RHC 183957 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos que os documentos apreendidos estiveram à disposição das defesas em Secretaria, que foram tomadas medidas de autuação, comunicação e possibilidade de extração de cópias, e que a principal alegação de prejuízo decorreu da troca de patronos após a sentença; assim, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem ilegalidade capaz de justificar habeas corpus, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Recorrente/impetrante: Carlos Alberto Dalla Corte; Órgão Julgador Recorrido: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Negando Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).
Legal Topics
Acesso a Documentos Apreendidos, Súmula Vinculante 14/stf, Cerceamento De Defesa, Autuação E Guarda De Provas Em Cartório, Digitalização Dos Autos
Processual Penal Direito Penal Acesso a Documentos Apreendidos Súmula Vinculante 14/stf Cerceamento De Defesa Autuação E Guarda De Provas Em Cartório Digitalização Dos Autos

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Dalla Corte

Recorrente/impetrante

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula Vinculante 14/STF por negativa de acesso integral a documentos apreendidos
  2. 2 pretensão de extração de cópias e vista dos autos físicos em cartório
  3. 3 se configura cerceamento de defesa a disponibilização dos documentos na secretaria do juízo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que os documentos apreendidos estiveram à disposição das defesas em Secretaria, que foram tomadas medidas de autuação, comunicação e possibilidade de extração de cópias, e que a principal alegação de prejuízo decorreu da troca de patronos após a sentença; assim, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem ilegalidade capaz de justificar habeas corpus, devendo o recurso ser improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.