HC 1008272 - DECISAO

HC 1008272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, sendo aplicada a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguardará-se o julgamento definitivo na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON JUNIOR FELIX GOMES; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Acesso a Documentos De Investigação, Sigilo De Investigação, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 STF, Constrangimento Ilegal, Lavagem De Capitais, Operação "serras Gerais"
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Documentos De Investigação Sigilo De Investigação Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 STF Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

EDMILSON JUNIOR FELIX GOMES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Acesso da defesa técnica a autos e documentos de procedimento investigatório em sigilo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, sendo aplicada a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguardará-se o julgamento definitivo na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal