RHC 119367 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente concluiu que os documentos mantidos sob sigilo não dizem respeito aos fatos investigados contra os recorrentes, que o acesso aos elementos probatórios pertinentes já foi facultado às defesas, e que eventual modificação exigiria exame aprofundado de provas inaplicável na via eleita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Acesso a Documentos Sigilosos, Preservação Do Sigilo Por Interesse Da Investigação, Limitação Do Habeas Corpus Quanto Ao Exame Aprofundado De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 pedido de acesso a documentos sigilosos do inquérito policial
- 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF
- 3 alcance do art. 20 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente concluiu que os documentos mantidos sob sigilo não dizem respeito aos fatos investigados contra os recorrentes, que o acesso aos elementos probatórios pertinentes já foi facultado às defesas, e que eventual modificação exigiria exame aprofundado de provas inaplicável na via eleita.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- determinar o imediato desentranhamento dos autos dos documentos sob sigilo
Full Case Text
Judgment text and source record
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