HC 955255 - DECISAO

HC 955255 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia deliberado sobre o acesso às provas no procedimento administrativo e reconhecido a legalidade da penalidade, configurando coisa julgada e preclusão consumativa, e porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus que inviabiliza o conhecimento do pedido no habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Elementos De Procedimento Administrativo, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cerceamento Do Direito De Defesa, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Acesso a Elementos De Procedimento Administrativo Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cerceamento Do Direito De Defesa Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a imagens e gravação audiovisual
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada e preclusão consumativa sobre a matéria pelo TRF4
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia deliberado sobre o acesso às provas no procedimento administrativo e reconhecido a legalidade da penalidade, configurando coisa julgada e preclusão consumativa, e porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus que inviabiliza o conhecimento do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.