HC 810669 - DECISAO

HC 810669 - DECISAO

Apesar de a impetração funcionar, em regra, como substitutivo de recurso e não ser conhecida, constatou-se coação ilegal apta a justificar concessão parcial de ofício: o advogado/investigado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e juntados aos autos, ressalvadas diligências pendentes e documentos relativos a outros investigados; com base na Súmula Vinculante 14 e nas prerrogativas constitucionais e legais, determinou-se que a autoridade impetrada conceda o acesso solicitado nas condições indicadas.

Parties
Paciente: JONAS DE LIMA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte (concessão parcial de ofício)
Legal Topics
Acesso a Elementos De Prova, Sigilo De Investigação, Prerrogativas Da Defesa, Súmula Vinculante 14, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Elementos De Prova Sigilo De Investigação Prerrogativas Da Defesa Súmula Vinculante 14 Coação Ilegal

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Parties

JONAS DE LIMA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 direito do defensor de acesso amplo aos elementos de prova já documentados
  3. 3 compatibilização do sigilo investigatório com o direito de defesa

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração funcionar, em regra, como substitutivo de recurso e não ser conhecida, constatou-se coação ilegal apta a justificar concessão parcial de ofício: o advogado/investigado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e juntados aos autos, ressalvadas diligências pendentes e documentos relativos a outros investigados; com base na Súmula Vinculante 14 e nas prerrogativas constitucionais e legais, determinou-se que a autoridade impetrada conceda o acesso solicitado nas condições indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (concessão parcial de ofício)

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada conceda ao impetrante o acesso aos elementos de prova já documentados e juntados aos autos, desde que não digam respeito a diligências pendentes nem a outros investigados.
  • Publique-se.