HC 1084340 - DECISAO

HC 1084340 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo incabível intervenção prematura quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não se vislumbrando excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular; fundamentou a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUSA MATHIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Acesso a Elementos De Prova, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Elementos De Prova Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUSA MATHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada negativa de acesso a elementos de prova já documentados e suposta violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 manutenção de prisão temporária e alegação de ilegalidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo incabível intervenção prematura quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não se vislumbrando excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular; fundamentou a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.