RMS 72462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a restrição de acesso a informações sigilosas quando necessária à investigação criminal, não havendo demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de liminar em mandado...

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Parties: Recorrente: Recorrente; Impetrado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital DIPO 3
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Acesso a Elementos Investigativos, Sigilo, Liminar, Mandado De Segurança

Direito Processual Penal Acesso a Elementos Investigativos Sigilo Liminar Mandado De Segurança

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

Recorrente

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital DIPO 3

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 validade da restrição de acesso a informações sigilosas de inquérito policial, mesmo à suposta vítima, quando necessária à investigação criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido

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