HC 949358 - DECISAO

HC 949358 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Acesso a Elementos Probatórios, Súmula Vinculante 14/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso a Elementos Probatórios Súmula Vinculante 14/stf Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito da defesa ao acesso às provas abrange a integralidade dos elementos extraídos de dispositivos eletrônicos antes da apresentação da resposta à acusação
  2. 2 Estabelecer se a negativa de acesso aos elementos probatórios compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.