HC 1083460 - DECISAO

HC 1083460 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece provimento liminar neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIELE GONCALVES BENEVIDES DE SOUZA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acesso a Elementos Probatórios, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acesso a Elementos Probatórios Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa Súmula Vinculante 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIELE GONCALVES BENEVIDES DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por abertura de prazo para resposta à acusação sem acesso prévio e integral aos elementos probatórios e aos processos mencionados pela acusação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece provimento liminar neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.