AREsp 2828921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o indeferimento do acesso físico aos imóveis foi justificado pela extensão e dispersão dos bens e amparado pela possibilidade de uso de meios idôneos de avaliação; a revisão dos critérios de liquidação...

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Parties
Agravante: Francisco José Pio Borges de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Acesso a Imóveis Para Avaliação, Utilização De Outros Meios Idôneos De Avaliação, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Acesso a Imóveis Para Avaliação Utilização De Outros Meios Idôneos De Avaliação Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

Francisco José Pio Borges de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 indeferimento do acesso físico aos imóveis e possível violação dos arts. 378 e 380, II, do CPC
  3. 3 revisão dos critérios de liquidação da sentença e eventual violação do art. 871 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o indeferimento do acesso físico aos imóveis foi justificado pela extensão e dispersão dos bens e amparado pela possibilidade de uso de meios idôneos de avaliação; a revisão dos critérios de liquidação demandaria reexame de prova (Súmula 7), e os dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmula 211), tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Recurso especial inadmitido