HD 546 - DECISAO

HD 546 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque não atendia aos requisitos legais do habeas data: não trouxe prova da realização de pedido administrativo nem da recusa ou do decurso de dez dias, exigidos pela Lei 9.507/97; ademais, o STJ não é a Corte competente para processar habeas data contra a autoridade impetrada no caso, motivo pelo qual se indefere a petição inicial.

Parties
Impetrante: Manoel Sena de Jesus; Impetrado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Acesso a Informações, Pedido Administrativo, Recusa Administrativa, Competência Para Processamento, Prova Pré Constituída
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Parties

Manoel Sena de Jesus

Impetrante

Caixa Econômica Federal - CEF

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova do pedido administrativo e da recusa ao acesso às informações
  2. 2 requisitos formais da petição inicial no habeas data nos termos da Lei 9.507/97
  3. 3 incabibilidade de processamento no STJ quando não se trata de ato de Ministro de Estado ou das Forças Armadas

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque não atendia aos requisitos legais do habeas data: não trouxe prova da realização de pedido administrativo nem da recusa ou do decurso de dez dias, exigidos pela Lei 9.507/97; ademais, o STJ não é a Corte competente para processar habeas data contra a autoridade impetrada no caso, motivo pelo qual se indefere a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Intimem-se.