REsp 1642764 - DECISAO

REsp 1642764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, e porque o exame do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de prova dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve recusa da autoridade fiscal e que as informações solicitadas não estavam sob o crivo da Receita Federal por se tratar de empresas sem CNPJ.

Parties
Recorrente: Emiex Corporation; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acesso a Informações Da Receita Federal, CNPJ De Empresas Estrangeiras, Sigilo Fiscal, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Habeas Data Direito Administrativo Processo Civil Acesso a Informações Da Receita Federal CNPJ De Empresas Estrangeiras Sigilo Fiscal Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emiex Corporation

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de indicação clara do dispositivo legal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de fornecimento de informações de empresas estrangeiras que não possuem CNPJ e ausência dos dados em bases da Receita Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, e porque o exame do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de prova dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve recusa da autoridade fiscal e que as informações solicitadas não estavam sob o crivo da Receita Federal por se tratar de empresas sem CNPJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.