AREsp 1932274 - DECISAO

AREsp 1932274 - DECISAO

Aplicando a Súmula Vinculante 14, concluiu-se que, se há inquérito instaurado, a autoridade deve informar sua existência e número e permitir ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício da ampla defesa, ficando excluídas as diligências em andamento e preservados os limites do sigilo investigativo; a recusa genérica de informar sobre a existência de inquérito viola o direito de defesa quando impede o exercício das prerrogativas do advogado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Polícia Federal (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; ordem concedida.
Legal Topics
Acesso a Inquérito Policial, Súmula Vinculante 14, Direito De Defesa, Sigilo De Inquérito, Diligências Em Andamento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Acesso a Inquérito Policial Súmula Vinculante 14 Direito De Defesa Sigilo De Inquérito Diligências Em Andamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Polícia Federal (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do defensor de obter informação sobre a existência de inquérito policial contra o investigado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 aos elementos já documentados em inquérito
  3. 3 Limites do sigilo de inquérito e exclusão de diligências em andamento

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula Vinculante 14, concluiu-se que, se há inquérito instaurado, a autoridade deve informar sua existência e número e permitir ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício da ampla defesa, ficando excluídas as diligências em andamento e preservados os limites do sigilo investigativo; a recusa genérica de informar sobre a existência de inquérito viola o direito de defesa quando impede o exercício das prerrogativas do advogado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; ordem concedida.

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que informe a ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR (e seus advogados) sobre a existência de inquérito(s) policial(is) em andamento que tenha(m) a ele ou suas empresas como investigados, indicando o(s) respectivo(s) número(s).
  • Havendo inquérito instaurado, conceder ao recorrente o direito de acessar os elementos já documentados que digam respeito à ampla defesa, excluídas as diligências em andamento e respeitados os limites da Súmula Vinculante 14.