HC 1016393 - DECISAO

HC 1016393 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a restrição temporária do acesso aos autos foi fundamentada pela existência de diligências investigativas em curso e está em consonância com a Súmula Vinculante n. 14 do STF e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acesso a Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 14, Diligências Sigilosas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Acesso a Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 14 Diligências Sigilosas Cerceamento De Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso do advogado aos autos do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade e exceções da Súmula Vinculante n. 14 do STF
  3. 3 possibilidade de restrição temporária do acesso por diligências em andamento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a restrição temporária do acesso aos autos foi fundamentada pela existência de diligências investigativas em curso e está em consonância com a Súmula Vinculante n. 14 do STF e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.