AREsp 1767115 - DECISAO

AREsp 1767115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de acesso ao BACEN-CCS não demonstrou a existência de fundados indícios de fraude nos termos da Lei 9.613/98, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acesso Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Bacenjud/consultas Bancárias, Execução Por Quantia Certa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Financeiro Acesso Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Bacenjud/consultas Bancárias Execução Por Quantia Certa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa no BACEN - CCS em ação de execução por quantia certa
  2. 2 Requisitos para utilização do CCS nos termos do art. 10-A da Lei 9.613/98 (fundados indícios de fraude)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de acesso ao BACEN-CCS não demonstrou a existência de fundados indícios de fraude nos termos da Lei 9.613/98, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.