HC 957750 - DECISAO

HC 957750 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que autorizou o acesso e a exibição em plenário do celular apreendido, entendendo-se que a exibição e o acesso realizados sob as medidas de proteção e após perícia não acarretam, por si só, quebra da cadeia de custódia, preservando-se a plenitude da defesa e o direito à prova, desde que preferencialmente sejam utilizados os arquivos submetidos a exame pericial e protegidos pela cadeia de custódia.

Parties
Paciente: LEIBIANE DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Writ concedido liminarmente; restabelecida a decisão do Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG que autorizou o acesso ao celular apreendido e sua exibição em plenário, observadas medidas de preservação da cadeia de custódia.
Legal Topics
Acesso Ao Aparelho Celular Apreendido, Exibição Em Plenário, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Plenitude Da Defesa
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Direitos Fundamentais Acesso Ao Aparelho Celular Apreendido Exibição Em Plenário Cadeia De Custódia Prova Pericial Plenitude Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIBIANE DO CARMO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 acesso e extração de dados de celular apreendido pela defesa
  2. 2 preservação da cadeia de custódia (art. 158-B CPP)
  3. 3 exibição do aparelho apreendido em plenário (art. 479 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que autorizou o acesso e a exibição em plenário do celular apreendido, entendendo-se que a exibição e o acesso realizados sob as medidas de proteção e após perícia não acarretam, por si só, quebra da cadeia de custódia, preservando-se a plenitude da defesa e o direito à prova, desde que preferencialmente sejam utilizados os arquivos submetidos a exame pericial e protegidos pela cadeia de custódia.

Court Disposition

Writ concedido liminarmente; restabelecida a decisão do Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG que autorizou o acesso ao celular apreendido e sua exibição em plenário, observadas medidas de preservação da cadeia de custódia.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz do processo autorizando o acesso e exibição do celular apreendido.
  • Comunique-se com urgência.