HC 957750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEIBIANE DO CARMO SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo Ministério Público, nos autos da Correição Parcial n. 1.0000.24.469307-3/000 (fls. 71/74). O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG, nos autos da Ação Penal n. 0017548-51.2022.8.13.0027, deferira o requerimento da defesa de acesso ao celular apreendido e exibição em plenário, mas não a extração dos dados armazenados no aparelho (seja no dia da sessão ou antes). Para tanto, foi oportunizado às partes o contato com o telefone, o carregamento da bateria e a inspeção de seu conteúdo, tudo nas dependências daquela unidade judiciária, sob monitoramento dos integrantes do gabinete, e consoante certidão lavrada, foi tudo fruto de registro audiovisual. A defesa compareceu à unidade judiciária, ocasião em que teve acesso aos dados do aparelho, tirou fotos e fez registros audiovisuais do conteúdo acessado, por meio do seu celular particular, sem qualquer extração, inclusão ou supressão de dados, mediante monitoramento integral (fl. 59). Inconformado com essa decisão, o Ministério Público estadual deu entrada na mencionada correição parcial, alegando que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que o acesso aos arquivos armazenados no aparelho celular apreendido por "pessoa sem treinamento" poderia comprometer a integridade da prova, resultando em quebra da cadeia de custódia assegurada pelo art. 158-B do Código de Processo Penal (CPP). Destaca que eventual quebra da cadeia de custódia terá efeitos tanto no caso dos autos quanto no julgamento do corréu Muller, previsto para o dia 4/12/2024 (fl. 71). Diante da decisão liminar favorável ao Parquet local, adveio o presente writ, no qual se argumenta que é arbitrário o impedimento ao acesso pela defesa às provas que estão no aparelho celular da paciente. Em síntese, aduz-se que existem inúmeras provas que se vinculam ao fato criminal, notadamente a motivação, contudo, esse elemento foi obstado da defesa durante todo o processo (fl. 12); que foram mantidas em sigilo provas contundentes de que a conduta da paciente não foi exatamente como narrada na denúncia (fl. 12); que a acusação que não foi diligente em confirmar os dados extraídos, se valendo agora de argumentação infundada para evitar surpresas. Além disso, se houve uma "falha" na extração dos dados, ou um critério seletivo, não há como aplicar o ônus à defesa (fl. 15); que, diferentemente do que alegado pelo Tribunal de Minas Gerais, não há violação da cadeia de custódia da prova, já que o aparelho celular ficou de posse da Polícia até agora e, quando autorizado o acesso pelo Juízo, foi sob o olhar atendo da serventia, que certificou não ter havido nenhuma irregularidade (fl. 15); e que é inegável o direito de explorar todas as teses no efetivo exercício do contraditório e da plenitude defensiva (fl. 16). Requer-se, em caráter liminar, seja suspensa, até o julgamento final deste writ, a sessão do Tribunal do Júri, designada para 6/11/2024, relativa à Ação Penal n. 0017548-51.2022.8.13.0027, da 3ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG. Ao final, pede-se a concessão da ordem para que seja garantido o amplo acesso ao aparelho celular da paciente no plenário, referenciando toda e qualquer conversa, imagem que se vincule ao fato criminal, notadamente a motivação (fl. 18). É o relatório. Não obstante a temática trazida na impetração não tenha sido ainda enfrentada pelo Tribunal a quo, a hipótese, ao que parece dos autos, revela excepcionalidade suficiente a justificar a atuação antecipada do Superior Tribunal de Justiça no caso. Para o Desembargador Relator (fl. 74): A Defesa e o Ministério Público deverão limitar-se à apresentação dos arquivos que foram objeto de exame pericial, cuja integridade encontra-se protegida pela cadeia de custódia, armazenados em backup seguro e sujeitos a contraprova, mantendo- se, evidentemente, a possibilidade de exibição do aparelho apreendido (sem exibição de dados), bem como a referência e utilização dos arquivos anteriormente extraídos do aparelho celular. Já o Juiz entendeu que (fls. 22/23) o celular em questão foi apreendido e vinculado ao presente procedimento antes de iniciar a ação penal, com realização, inclusive, de perícia requerida pelo Ministério Público, a quem também estava facultado a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Para além disso, está sendo oportunizado o acesso das partes ao aparelho, de forma prévia à sessão. Assim, não há se falar em "surpresa". Também não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, considerando que todas as medidas serão adotadas de forma a garantir a preservação do bem, que se trata de objeto apreendido. .. Ao confirmar sua decisão, o magistrado ainda asseverou isto (fl. 54): .. Cabe destacar que o no ID 10327366345, manifestou na manutenção da apreensão parquet, desinteresse do celular. A Defesa, por sua vez, manifestou interesse no acesso e exibição do celular em plenário (ID 10332702352). O celular se trata de bem apreendido no presente procedimento e já foi periciado, conforme laudo de ID 9763939721. Sabe-se que no Tribunal do Júri vigora o princípio da , sendo que o Código de plenitude de defesa Processo Penal, no art. 479, permite a exibição, durante o julgamento, de objeto apreendido aos autos. Sendo assim, foi oportunizado às partes a exibição do bem apreendido durante a sessão e, visando as questões pragmáticas expostas na decisão de ID 10334954407, foi adiantado o que já ocorreria na data da sessão, de forma a permitir o acesso prévio das partes ao bem, tudo na forma e condicionantes presentes na decisão que autorizou a medida. .. Ora, se o celular está íntegro e acautelado em juízo desde da sua apreensão, não há razão plausível para não permitir a apresentação das mensagens que lá existem em plenário. As provas interessam às partes, e não apenas a uma delas. Não podemos permitir que seja apresentado aos jurados apenas as provas selecionadas pelo Ministério Público. A plenitude de defesa, de fato, é postulado fundamental do Tribunal do Júri, e não há dúvida de que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado daquele princípio. Vale deixar registrado, porém, que a referida garantia não pode ser distorcida pelo advogado como se fosse salvo conduto para a prática de delitos. Essa foi a compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão "legítima defesa da honra", sendo ressaltado, expressamente, no respectivo acórdão, que a plenitude de defesa, própria do Tribunal do Júri, não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (ADPF 779 MC-Ref, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021) - (RHC n. 156.955/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023 - grifo nosso). Defiro liminarmente a ordem a fim de restabelecer a decisão do Juiz do processo. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENITUDE DA DEFESA. ACESSO AO CELULAR DA PACIENTE APREENDIDO E EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À PROVA. Writ concedido liminarmente nos termos do dispositivo .