REsp 1942333 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de preceitos normativos do Conselho Nacional de Educação na via do recurso especial por não se tratarem de 'lei...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acesso Ao Ensino Fundamental, Legalidade De Resoluções Do Conselho Nacional De Educação, Competência Do STJ Para Revisar Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Acesso Ao Ensino Fundamental Legalidade De Resoluções Do Conselho Nacional De Educação Competência Do STJ Para Revisar Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restrição de matrícula no ensino fundamental por marco temporal (31 de março)
  2. 2 legalidade e alcance das Resoluções do Conselho Nacional de Educação
  3. 3 competência do STJ para revisar matéria constitucional e atos normativos que não sejam lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de preceitos normativos do Conselho Nacional de Educação na via do recurso especial por não se tratarem de 'lei federal' (art. 105, III, alínea a, da CF) e por se tratar de matéria fundada em interpretação constitucional (arts. 205 e 208 da CF), cuja revisão não é competência do STJ; ademais, o pedido de suspensão previsto no art. 265, IV, do CPC/1973 ficou prejudicado em razão do julgamento da ADC 17 pelo STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.