RMS 74915 - DECISAO

RMS 74915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não é parte no procedimento investigatório que tramita em segredo de justiça, não havendo direito líquido e certo ao acesso almejado; além disso, a apreciação originária pelo STJ da fundamentação do sigilo configuraria supressão de instância, e a decisão estadual está em consonância com a orientação da Súmula Vinculante nº 14 na limitação do acesso a elementos que não atinjam a esfera jurídica do impetrante e que contenham dados sigilosos de terceiros.

Parties
Impetrante/recorrente: GLADSON DA SILVA CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Acesso Ao Inquérito, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante 14, Mandado De Segurança, Revisão Criminal, Sigilo De Investigação
Direito Penal Processo Penal Acesso Ao Inquérito Segredo De Justiça Súmula Vinculante 14 Mandado De Segurança Revisão Criminal Sigilo De Investigação

Case Brief

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Parties

GLADSON DA SILVA CORREA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso ao inquérito por pessoa que não é parte nos autos
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 manutenção do segredo de justiça para proteção de diligências em curso e dados de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não é parte no procedimento investigatório que tramita em segredo de justiça, não havendo direito líquido e certo ao acesso almejado; além disso, a apreciação originária pelo STJ da fundamentação do sigilo configuraria supressão de instância, e a decisão estadual está em consonância com a orientação da Súmula Vinculante nº 14 na limitação do acesso a elementos que não atinjam a esfera jurídica do impetrante e que contenham dados sigilosos de terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.