HC 648710 - DECISAO

HC 648710 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque questões relativas ao estado de calamidade e ao eventual acesso de outros patronos não foram enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância) e não foi demonstrada afronta categórica à Súmula Vinculante n.14; ademais, a impossibilidade técnica de individualizar o sigilo no PJe, o risco de colisão entre linhas defensivas e a existência de acesso presencial à PF justificaram a não concessão do acesso integral via PJe.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo Do Inquérito, Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Supressão De Instância, Uso Do Pje
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Sigilo Do Inquérito Ampla Defesa Súmula Vinculante N. 14 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito negar acesso integral ao inquérito via PJe em razão de impossibilidade de individualizar sigilo e risco de colisão entre linhas defensivas
  2. 2 Se houve violação da Súmula Vinculante n. 14 e do princípio da ampla defesa
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário ou suprir matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque questões relativas ao estado de calamidade e ao eventual acesso de outros patronos não foram enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância) e não foi demonstrada afronta categórica à Súmula Vinculante n.14; ademais, a impossibilidade técnica de individualizar o sigilo no PJe, o risco de colisão entre linhas defensivas e a existência de acesso presencial à PF justificaram a não concessão do acesso integral via PJe.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.