HC 646912 - DECISAO

HC 646912 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a alegada constrangimento (negativa de acesso aos autos) cessou com a disponibilização integral dos autos em 27/01/2021, configurando perda do objeto da impetração, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade manifesta que justificasse admitir o habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Custos Legis (manifestou Que Houve Perda Do Objeto): Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Perda Do Objeto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL FERREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procuradoria de Justiça

Custos Legis (manifestou Que Houve Perda Do Objeto)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de acesso integral aos apensos do processo principal
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa, violação do contraditório e paridade de armas
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a alegada constrangimento (negativa de acesso aos autos) cessou com a disponibilização integral dos autos em 27/01/2021, configurando perda do objeto da impetração, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade manifesta que justificasse admitir o habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus por perda do objeto.