HC 685659 - DECISAO

HC 685659 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, pois o juízo de origem indeferiu o acesso em razão de elementos de prova ainda não documentados, não havendo, prima facie, violação da Súmula Vinculante 14; por se tratar de providência excepcional, a liminar foi indeferida e determinou-se a requisição de informações e vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES SOUZA; Impetrante: Luis Carlos Veiga dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Audiência De Custódia, Ampla Defesa, Contraditório, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Audiência De Custódia Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES SOUZA

Paciente

Luis Carlos Veiga dos Santos

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 acesso da defesa a elementos de investigação em curso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, pois o juízo de origem indeferiu o acesso em razão de elementos de prova ainda não documentados, não havendo, prima facie, violação da Súmula Vinculante 14; por se tratar de providência excepcional, a liminar foi indeferida e determinou-se a requisição de informações e vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.