HC 707643 - DECISAO

HC 707643 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relatada desafia mandado de segurança e não habeas corpus, não houve demonstração de direito líquido e certo ou de grave prejuízo que justificasse atuação do plantão, e ausente flagrante ilegalidade não se justifica mitigar a Súmula 691/STF; cabendo ao tribunal de origem analisar a matéria no mérito.

Parties
Impetrante: Daniel Santos Praxedes Souza; Paciente: Lucas Marques dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança, Súmula 691/stf, Plantão Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Acesso Aos Autos Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança Súmula 691/stf Plantão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Santos Praxedes Souza

Impetrante

Lucas Marques dos Santos

Paciente

Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir acesso aos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto à impetração de novo writ contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisito de urgência para atuação do plantão judicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relatada desafia mandado de segurança e não habeas corpus, não houve demonstração de direito líquido e certo ou de grave prejuízo que justificasse atuação do plantão, e ausente flagrante ilegalidade não se justifica mitigar a Súmula 691/STF; cabendo ao tribunal de origem analisar a matéria no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.