HC 839614 - DECISAO

HC 839614 - DECISAO

Houve violação de prerrogativa do advogado ao indeferir o acesso a elementos de prova já documentados; aplicando a Súmula Vinculante nº 14 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94, e diante da configuração de flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para assegurar ao patrono do paciente o acesso aos elementos de prova já juntados nos autos do inquérito nº 5001421-08.2023.8.24.0060/SC, ressalvada a possibilidade de manutenção de sigilo quanto a diligências ainda não documentadas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos/SC conceda ao patrono do paciente acesso aos elementos de prova já documentados nos autos nº 5001421-08.2023.8.24.0060/SC.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Prerrogativas Da Advocacia, Habeas Corpus, Sigilo De Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 14
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Prerrogativas Da Advocacia Habeas Corpus Sigilo De Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito de acesso do advogado aos autos de inquérito policial
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve violação de prerrogativa do advogado ao indeferir o acesso a elementos de prova já documentados; aplicando a Súmula Vinculante nº 14 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94, e diante da configuração de flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para assegurar ao patrono do paciente o acesso aos elementos de prova já juntados nos autos do inquérito nº 5001421-08.2023.8.24.0060/SC, ressalvada a possibilidade de manutenção de sigilo quanto a diligências ainda não documentadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos/SC conceda ao patrono do paciente acesso aos elementos de prova já documentados nos autos nº 5001421-08.2023.8.24.0060/SC.

Orders

  • Determina-se que o juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos/SC conceda ao patrono do paciente acesso aos elementos de prova já documentados nos autos nº 5001421-08.2023.8.24.0060/SC.