HC 913837 - DECISAO

HC 913837 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não poderia analisar matéria ainda não decidida pelo Tribunal de origem sem suprimir instância e porque, via consulta ao andamento processual, houve perda superveniente parcial do objeto em razão da apreciação do pedido liminar pelo Tribunal de origem em 14/05/2024, tudo nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Súmula Vinculante N. 14 Liminar Perda Superveniente Do Objeto Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso aos autos
  2. 2 atraso/omissão na análise de pedido liminar no HC de origem
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não poderia analisar matéria ainda não decidida pelo Tribunal de origem sem suprimir instância e porque, via consulta ao andamento processual, houve perda superveniente parcial do objeto em razão da apreciação do pedido liminar pelo Tribunal de origem em 14/05/2024, tudo nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.