HC 926842 - DECISAO

HC 926842 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido impugna decisão interlocutória de indeferimento de liminar em tribunal de origem, matéria vedada a esta Corte por força da Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse exceção; é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAYAN JUNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 acesso da defesa aos autos e prazo de inquérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido impugna decisão interlocutória de indeferimento de liminar em tribunal de origem, matéria vedada a esta Corte por força da Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse exceção; é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.