HC 931524 - DECISAO

HC 931524 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria exige aprofundamento no mérito e deve ser primeiramente apreciada pelo Tribunal de origem, preservando-se a colegialidade e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON FELIPE NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Prerrogativas Do Advogado, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Prerrogativas Do Advogado Súmula Vinculante 14 Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

JEFFERSON FELIPE NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso aos autos ao advogado constituído
  2. 2 Aplicação de segredo de justiça e sigilo externo que impede habilitação de advogado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria exige aprofundamento no mérito e deve ser primeiramente apreciada pelo Tribunal de origem, preservando-se a colegialidade e evitando supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.