HC 913565 - DECISAO

HC 913565 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou que a mídia com a integralidade dos dados foi acostada aos autos e acessada pela defesa, a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e cumprida na residência do investigado, e a cadeia de custódia foi documentada, de modo que o reexame do conjunto probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKEL SIGNOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Preclusão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Acesso Aos Autos Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Fishing Expedition Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MAIKEL SIGNOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso integral aos autos
  2. 2 alegação de fishing expedition pela apreensão de aparelho de terceiro
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celulares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou que a mídia com a integralidade dos dados foi acostada aos autos e acessada pela defesa, a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e cumprida na residência do investigado, e a cadeia de custódia foi documentada, de modo que o reexame do conjunto probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.