HC 966286 - DECISAO

HC 966286 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Tribunal a quo), nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, por ausência de manifesta ilegalidade e por supressão de instância, não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no momento, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS MARTINS MACIEL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Habilitação Da Defesa, Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Habilitação Da Defesa Inquérito Policial +2 more

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Parties

FELIPE MATHEUS MARTINS MACIEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Tribunal a quo), nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, por ausência de manifesta ilegalidade e por supressão de instância, não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no momento, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.