HC 999651 - DECISAO

HC 999651 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de liminar por aplicação, em juízo perfunctório, da Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando há flagrante ilegalidade evidente de plano; na hipótese não se constatou tal flagrância e o indeferimento estava fundamentado por entender que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o colegiado da origem examinar o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Prisão Preventiva, Sigilo De Investigação, Prerrogativas Do Advogado, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prerrogativas Da Advocacia Acesso Aos Autos Prisão Preventiva Sigilo De Investigação Prerrogativas Do Advogado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Conflito entre sigilo de investigação e prerrogativas do advogado
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade/teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de liminar por aplicação, em juízo perfunctório, da Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando há flagrante ilegalidade evidente de plano; na hipótese não se constatou tal flagrância e o indeferimento estava fundamentado por entender que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o colegiado da origem examinar o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.