HC 929434 - DECISAO

HC 929434 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as diligências investigativas ainda estavam em curso e não documentadas, sendo o acesso antecipado do defensor capaz de comprometer a eficácia das medidas investigativas; a limitação de acesso mostrou-se necessária e proporcional, autorizada pelo art. 7º, §11, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14 não alcança diligências ainda pendentes de documentação, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: DANIEL VAUREK DIMBARRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Investigação Cautelar, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Diligências, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Investigação Cautelar Cerceamento De Defesa Sigilo De Diligências Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

DANIEL VAUREK DIMBARRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a defesa tem direito de ver e obter cópias de autos de diligências investigativas ainda em curso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 ao caso de diligências sigilosas pendentes
  3. 3 compatibilidade do art. 7º, §11, da Lei nº 8.906/94 com a limitação do acesso da defesa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as diligências investigativas ainda estavam em curso e não documentadas, sendo o acesso antecipado do defensor capaz de comprometer a eficácia das medidas investigativas; a limitação de acesso mostrou-se necessária e proporcional, autorizada pelo art. 7º, §11, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14 não alcança diligências ainda pendentes de documentação, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.