HC 991818 - DECISAO

HC 991818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para garantir que a defesa tenha acesso aos autos do inquérito policial e das medidas de busca e apreensão apenas quanto às peças já documentadas, mantendo-se em autos apartados o sigilo das diligências e cautelares pendentes, conforme a Súmula Vinculante nº 14 e a jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: Ilo Coriolano dos Santos Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir acesso parcial da defesa aos autos do inquérito.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante Nº 14, Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Direito De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Súmula Vinculante Nº 14 Inquérito Policial Medidas Cautelares Direito De Defesa +1 more

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Parties

Ilo Coriolano dos Santos Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do acesso da defesa aos autos do inquérito policial configura constrangimento ilegal
  2. 2 Alcance da Súmula Vinculante nº 14 quanto à limitação do acesso aos elementos já documentados e exceção para diligências em andamento
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para garantir que a defesa tenha acesso aos autos do inquérito policial e das medidas de busca e apreensão apenas quanto às peças já documentadas, mantendo-se em autos apartados o sigilo das diligências e cautelares pendentes, conforme a Súmula Vinculante nº 14 e a jurisprudência do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir acesso parcial da defesa aos autos do inquérito.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar que a defesa tenha acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares de busca e apreensão já realizadas, apenas quanto às peças já documentadas