RHC 218973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve acesso integral, ainda que indireto, à decisão que decretou as prisões preventivas; as provas relevantes já estavam acessíveis em outros apensos; o sigilo foi legítimo apenas quanto a diligências em andamento; e não houve demonstração de prejuízo concreto, requisito para a declaração de nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS REIS GUIMARÃES; Agravante: SANTYAGO GUIMARÃES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14 Do STF, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contraditório Diferido, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14 Do STF Prisão Preventiva Nulidade Processual Contraditório Diferido Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS REIS GUIMARÃES

Agravante

SANTYAGO GUIMARÃES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula Vinculante 14 do STF pela negativa de acesso aos autos e à decisão que decretou prisões preventivas
  2. 2 Se a ausência de prejuízo efetivo afasta a alegação de nulidade processual, inclusive absoluta, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve acesso integral, ainda que indireto, à decisão que decretou as prisões preventivas; as provas relevantes já estavam acessíveis em outros apensos; o sigilo foi legítimo apenas quanto a diligências em andamento; e não houve demonstração de prejuízo concreto, requisito para a declaração de nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental