HC 1022815 - DECISAO

HC 1022815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por vedação ao uso da via como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na Súmula Vinculante n. 14, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de origem que permita à defesa o acesso a todos os elementos de prova já documentados no inquérito, inclusive eventual decisão que tenha decretado prisão preventiva ou medida cautelar alternativa, em razão do constrangimento ilegal por cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso injustificada.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES XAVIER DE GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Acesso Aos Autos
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no inquérito.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Acesso Aos Autos Sigilo De Inquérito Policial Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa

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Parties

CRISTIANO ALVES XAVIER DE GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Acesso Aos Autos

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no inquérito policial
  2. 2 Compatibilidade da decretação de sigilo com a Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 Ilegalidade ou abuso da custódia cautelar face ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por vedação ao uso da via como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na Súmula Vinculante n. 14, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de origem que permita à defesa o acesso a todos os elementos de prova já documentados no inquérito, inclusive eventual decisão que tenha decretado prisão preventiva ou medida cautelar alternativa, em razão do constrangimento ilegal por cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso injustificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no inquérito.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que conceda ao paciente o acesso a todos os elementos de prova já documentados nos autos de investigação, incluindo eventual decisão que tenha decretado a prisão preventiva ou medida cautelar alternativa
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias