HC 1033565 - DECISAO

HC 1033565 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por incompetência deste Corte para apreciar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, visto que o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: THALLES COSTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 STF, Sigilo De Investigação, Cerceamento De Defesa, Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691 STF Sigilo De Investigação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

THALLES COSTA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de defesa e acesso aos elementos de prova em procedimento cautelar/investigatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 ao acesso da defesa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por incompetência deste Corte para apreciar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, visto que o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal