HC 1041332 - DECISAO

HC 1041332 - DECISAO

Conheci parcialmente do habeas corpus e, quanto à matéria conhecida (negação de acesso aos autos), entendi que a restrição temporária fundada na necessidade de sigilo e na pendência de diligências não violou a Súmula Vinculante n. 14 nem configurou constrangimento ilegal; as demais alegações (excesso de prazo e ANPP) não foram examinadas pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância, razão pela qual não foram conhecidas.

Parties
Paciente: ADEMIR JOSE DE SANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante N. 14, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Súmula Vinculante N. 14 Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR JOSE DE SANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restrição de acesso aos autos de investigação
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 sigilo de investigação e diligências em curso

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do habeas corpus e, quanto à matéria conhecida (negação de acesso aos autos), entendi que a restrição temporária fundada na necessidade de sigilo e na pendência de diligências não violou a Súmula Vinculante n. 14 nem configurou constrangimento ilegal; as demais alegações (excesso de prazo e ANPP) não foram examinadas pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância, razão pela qual não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.