RHC 224475 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a defesa teve acesso integral aos autos diretamente mencionados na denúncia e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da negativa de acesso irrestrito à totalidade da 'Operação Partilha'; a restrição ao acesso de autos não referidos expressamente na denúncia foi considerada compatível com o devido processo legal, com o objetivo de preservar segredo de justiça e evitar diluição do objeto da ação penal, e decorre do poder do juiz de indeferir diligências irrelevantes e do princípio de que nulidade só se declara se houver prejuízo (art. 400 §1º CPP; art. 563 CPP).

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Colaboração Premiada, Segredo De Justiça, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Colaboração Premiada Segredo De Justiça Nulidade Processual

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Parties

BRUNA ALVES NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a autos correlatos da 'Operação Partilha'
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 14 quanto ao direito de acesso do defensor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa teve acesso integral aos autos diretamente mencionados na denúncia e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da negativa de acesso irrestrito à totalidade da 'Operação Partilha'; a restrição ao acesso de autos não referidos expressamente na denúncia foi considerada compatível com o devido processo legal, com o objetivo de preservar segredo de justiça e evitar diluição do objeto da ação penal, e decorre do poder do juiz de indeferir diligências irrelevantes e do princípio de que nulidade só se declara se houver prejuízo (art. 400 §1º CPP; art. 563 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.