HC 1060225 - ACORDAO

HC 1060225 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de vista, e porque o pedido incidental de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SEVERINO PIRES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido Incidental, Supressão De Instância, Mandado De Segurança Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido Incidental Supressão De Instância Mandado De Segurança Criminal +1 more

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Parties

SEVERINO PIRES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída acerca do pedido de vista nos autos de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por omissão do juízo de primeiro grau
  3. 3 pedido incidental de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de vista, e porque o pedido incidental de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada