HC 1083560 - DECISAO

HC 1083560 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice substrito, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj), Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo De Justiça, Bloqueio De Valores, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Sigilo De Justiça Bloqueio De Valores Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj), Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 restrição de acesso aos autos e cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice substrito, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal