HC 977236 - DECISAO

HC 977236 - DECISAO

O STJ não deve conhecer do habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade), de modo que se exige o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDEL ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Autoincriminação, Segredo De Justiça, Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Autoincriminação Segredo De Justiça Liminar +2 more

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Parties

WENDEL ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de acesso aos autos em segredo de justiça

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer do habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade), de modo que se exige o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.