HC 981956 - DECISAO

HC 981956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a limitação temporária do acesso da defesa a autos sigilosos com diligências pendentes está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 14 para preservação da investigação, não cabendo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; além disso foi informado que a defesa acabou obtendo acesso por falha da autoridade policial.

Parties
Paciente: ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Habilitação Da Defesa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Furto Qualificado Associação Criminosa Direito Processual Penal Sigilo De Investigação Acesso Aos Autos +5 more

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Parties

ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de habilitação e de acesso da defesa a autos sigilosos e com diligências em andamento configura constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 ao acesso do defensor a elementos já documentados
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a limitação temporária do acesso da defesa a autos sigilosos com diligências pendentes está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 14 para preservação da investigação, não cabendo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; além disso foi informado que a defesa acabou obtendo acesso por falha da autoridade policial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.