HC 929434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL VAUREK DIMBARRE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123660-60.2024.8.26.0000), assim ementado (e-STJ fl. 16): HABEAS CORPUS. PLEITO DE ACESSO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS AINDA PENDENTES, NÃO DOCUMENTADAS. PUBLICIDADE PODERIA COMPROMETER A PRÓPRIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DETERMINADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. LIMITAÇÃO DE ACESSO À DEFESA MOSTROU-SE NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 11, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRECEDENTES DO C. STF E DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. Depreende-se dos autos que, em 12/4/2024, o advogado do paciente realizou pedido de habilitação nos autos da ação penal "que tramita perante o juízo criminal da comarca da Barra Funda, SP, bem como nos autos de busca e apreensão de número 0015039-70.2024.8.26.0050" (e-STJ fl. 4). Nas razões do writ, o impetrante sustenta a existência de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista ter sido negado à defesa técnica o acesso ao teor e ao andamento da investigação instaurada em desfavor do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao advogado o direito de obter vista e cópia dos Autos n. 15039-70.2024.8.26.0050, bem como de eventual ação penal decorrente dos atos investigados e demais procedimentos que tenham vínculo com o paciente. Liminar indeferida e informações prestadas. Parecer do MPF pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 66/71). É o relatório. Decido. São lições da doutrina e jurisprudência - os princípios da ampla defesa e do contraditório impõem ao Estado disponibilizar ao acusado que possua advogado gratuito e assegurar que nenhum ato processual seja praticado sem a assistência de defensor. Também propiciam ao réu o conhecimento da acusação e do seu alicerce probatório. Além disso, avalizam a crítica aos documentos e depoimentos que sustentam a acusação. Em suma, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa proporcionam aos interessados efetiva participação na formação da decisão jurisdicional (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, São Paulo, Saraiva, 1997, p. 67). No caso, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que, "conforme informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, diligências investigativas ainda estão em curso, ainda não documentadas. Logo conceder o acesso do n. Defensor ao procedimento cautelar, neste momento, poderia comprometer a própria eficácia da investigação. É, portanto, adequada e razoável a limitação do acesso à Douta Defesa, conforme inclusive facultado pelo artigo 7º, § 11, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) .. Não há que se falar na incidência da Súmula Vinculante nº 14 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual faz a ressalva de que o acesso aos autos de procedimento administrativo ou judicial envolve apenas os elementos de prova já documentados" (e-STJ fls. 19/20, grifei). O entendimento das instâncias ordinárias consoa com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o amplo acesso aos autos compreende a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados. Com efeito, embora possam as partes ter conhecimento de todos os documentos que digam respeito ao exercício do direito de defesa, isso não impede possa ser obstado o acesso às diligências ainda em andamento. A garantia constitucional do contraditório, no campo probatório, consiste no direito de a defesa, antes da sentença, pronunciar-se sobre a prova produzida pela acusação. Em suma, a informação já introduzida nos autos é aquela a que a parte, por seu advogado, tem direito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE ORIGINOU A BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante n. 14/STF (é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o acesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já colacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em curso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova. 2. In casu, encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que, tratando-se de medida cautelar sigilosa, inclusive pendente de cumprimento, o acesso antecipado do defensor do acusado aos autos da busca e apreensão, por óbvio, não está contemplado pela Súmula Vinculante n. 14, a fim de que se possa garantir o cumprimento da diligência. Qualquer conclusão que não se amolda ao caso examinado pela Corte local, notadamente se a negativa de acesso aos autos se deu quando o inquérito policial já havia sido finalizado, não pode ser examinada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Ademais, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em análise. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 908.204/MG, relator Ministro Rey naldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessarte, não há nos autos qualquer teratologia ou nulidade a ser reparada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA