RMS 76872 - DECISAO

RMS 76872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Súmula Vinculante nº 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados, excepcionando investigações em andamento; as informações prestadas pelo magistrado de 1º grau de que ainda havia diligências pendentes, a fim de preservar as investigações, justificam a restrição e não se prestam a reexame no âmbito deste recurso ordinário, não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO NOGUEIRA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo De Investigação, Súmula Vinculante Nº 14, Habilitação De Advogado, Diligências Em Andamento, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Acesso Aos Autos Sigilo De Investigação Súmula Vinculante Nº 14 Habilitação De Advogado Diligências Em Andamento +1 more

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Parties

ADRIANO NOGUEIRA SOARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso aos autos de investigação criminal, em razão de diligências pendentes, viola a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o direito de defesa
  2. 2 Se a existência de diligências sigilosas e ainda não documentadas justifica a restrição do acesso do advogado aos elementos de prova já produzidos
  3. 3 Se a decisão que indeferiu a habilitação do advogado careceu de motivação concreta ou extrapolou os limites do art. 7º, §11, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Súmula Vinculante nº 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados, excepcionando investigações em andamento; as informações prestadas pelo magistrado de 1º grau de que ainda havia diligências pendentes, a fim de preservar as investigações, justificam a restrição e não se prestam a reexame no âmbito deste recurso ordinário, não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP.