HC 1054216 - DECISAO

HC 1054216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava matéria que não fora apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e o habeas corpus não pode substituir os recursos ordinariamente previstos; além disso, eventos supervenientes (arquivamento de inquérito e concessão de acesso pela instância de origem) eliminaram o constrangimento alegado e tornaram prejudicada a utilidade da tutela requerida.

Parties
Paciente: THIAGO BRASIL ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo De Investigação, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Sigilo De Investigação Supressão De Instância Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

THIAGO BRASIL ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso do paciente aos autos do inquérito e de procedimentos investigatórios criminais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso/uso per saltum
  3. 3 supressão de instância por apreciação direta no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava matéria que não fora apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e o habeas corpus não pode substituir os recursos ordinariamente previstos; além disso, eventos supervenientes (arquivamento de inquérito e concessão de acesso pela instância de origem) eliminaram o constrangimento alegado e tornaram prejudicada a utilidade da tutela requerida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 54-55).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.