HC 1059664 - DECISAO

HC 1059664 - DECISAO

Não ficou comprovado que as diligências sob sigilo estavam já exauridas e documentadas; diante da existência de providências pendentes e do risco concreto de comprometimento da investigação ou do cumprimento do mandado de prisão, a postergação temporária do acesso é proporcional e compatível com a Súmula Vinculante n.14 e com precedentes do STF e STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VALMIR PEDRO DE SOUSA AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo Processual, Súmula Vinculante N. 14/stf, Prisão Preventiva, Diligências Em Andamento, Prerrogativas Da Advocacia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Sigilo Processual Súmula Vinculante N. 14/stf Prisão Preventiva Diligências Em Andamento Prerrogativas Da Advocacia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR PEDRO DE SOUSA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula Vinculante n. 14/STF assegura acesso amplo do defensor a elementos probatórios quando há diligências em andamento
  2. 2 Se a negativa de acesso configura constrangimento ilegal e impede a defesa de manejar pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Se o sigilo processual pode ser imposto temporariamente para preservar a eficácia de diligências e a utilidade da medida

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado que as diligências sob sigilo estavam já exauridas e documentadas; diante da existência de providências pendentes e do risco concreto de comprometimento da investigação ou do cumprimento do mandado de prisão, a postergação temporária do acesso é proporcional e compatível com a Súmula Vinculante n.14 e com precedentes do STF e STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se