HC 1033529 - DECISAO

HC 1033529 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA FERREIRA; Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a medida requerida no Habeas Corpus.
Legal Topics
Acesso Aos Autos Da CPI, Direito De Defesa, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Atos Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Aos Autos Da CPI Direito De Defesa Direito Ao Silêncio Nulidade De Atos Por Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para ultrapassar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida requerida no Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.