HC 1010031 - DECISAO

HC 1010031 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso Aos Autos De Inquérito, Súmula Vinculante 14 Do STF, Súmula 691 Do STF, Busca E Apreensão, Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98), Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos De Inquérito Súmula Vinculante 14 Do STF Súmula 691 Do STF Busca E Apreensão Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98) +1 more

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Parties

RODRIGO DE PAULA MORGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 direito de acesso da defesa aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.