RMS 71121 - DECISAO

RMS 71121 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que o juízo impetrado permita o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no Inquérito Policial n. 42/2020, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 8000052-56.2021.8.05.0114 e em quaisquer autos relacionados às investigações, resguardando-se apenas o sigilo de diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Acesso Aos Elementos De Prova, Habilitação De Advogado, Sigilo De Investigações, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Aos Elementos De Prova Habilitação De Advogado Sigilo De Investigações Inquérito Policial

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório
  2. 2 Legitimidade de indeferir acesso da defesa em razão de investigados estarem foragidos
  3. 3 Alcance da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do sigilo do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que o juízo impetrado permita o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no Inquérito Policial n. 42/2020, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 8000052-56.2021.8.05.0114 e em quaisquer autos relacionados às investigações, resguardando-se apenas o sigilo de diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Ordenar ao juízo impetrado que permita o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no Inquérito Policial n. 42/2020 e nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 8000052-56.2021.8.05.0114 e em quaisquer autos relacionados às investigações, resguardando-se apenas o sigilo de diligências em andamento e...
  • Determinar comunicação com urgência ao juízo e ao Tribunal de origem.