RHC 233089 - DECISAO

RHC 233089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática já dispunha, de forma clara e suficientemente fundamentada, pela concessão de acesso amplo à defesa aos elementos de prova já documentados nos termos da Súmula Vinculante nº 14, não havendo obscuridade a ser sanada e não podendo o tribunal ultrapassar os limites impostos por tal súmula.

Parties
Embargante: ADI MORENO; Embargante: SORRAYLLA LUANA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Acesso Aos Elementos De Prova, Súmula Vinculante Nº 14, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Cabimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Aos Elementos De Prova Súmula Vinculante Nº 14 Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Cabimento

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Parties

ADI MORENO

Embargante

SORRAYLLA LUANA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao alcance do acesso aos autos/elementos de prova
  2. 2 aplicação e limites da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática já dispunha, de forma clara e suficientemente fundamentada, pela concessão de acesso amplo à defesa aos elementos de prova já documentados nos termos da Súmula Vinculante nº 14, não havendo obscuridade a ser sanada e não podendo o tribunal ultrapassar os limites impostos por tal súmula.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.