AREsp 2879360 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO WALDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acesso a Praia, Zona Costeira, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Propter Rem, Admissibilidade Recursal E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Ambiental Processo Civil Acesso a Praia Zona Costeira Dano Ambiental Obrigação De Fazer Responsabilidade Propter Rem Admissibilidade Recursal E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO WALDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à especificação do dano ambiental e à conclusão da perícia
  2. 2 alegada ausência de oportunidade para manifestação sobre prova oral e finais (art. 366 CPC)
  3. 3 disputa sobre se a obrigação de abrir passagem é do particular ou do poder público (art. 10 da Lei nº 7.661/88)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se